No ultimo dia 3 de Janeiro de 2012, foi publicada a lei Nº 12.587, que Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana:
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12587.htm
“A Política Nacional de Mobilidade Urbana é instrumento da política de desenvolvimento urbano de que tratam o inciso XX do art. 21 e o art. 182 da Constituição Federal, objetivando a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas no território do Município. “
Alguns dos pontos tratados, e que eu achei interessante comentar:
§ 1o São modos de transporte urbano:
I – motorizados; e
II – não motorizados.
Definição: modos de transporte não motorizado: modalidades que se utilizam do esforço humano ou tração animal;
Ou seja, as bicicletas são os “não motorizados”, mas neste grupo também podemos incluir patinetes, skates, monociclos, carroças, cadeiras de rodas, carros de boi ou sei lá mais o que, isso acho que poderia e deveria ser bem mais definido, uma bicicleta necessita de recursos de mobilidade bem diferentes de uma carroça ou de uma cadeira de rodas.
DOS DIREITOS DOS USUÁRIOS
participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;
Isso é importante, senão continuaremos a ver ciclofaixas de 75cm entre outros disparates urbanos.
2º Nos Municípios sem sistema de transporte público coletivo ou individual, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ter o foco no transporte não motorizado e no planejamento da infraestrutura urbana destinada aos deslocamentos a pé e por bicicleta, de acordo com a legislação vigente.
Este é o único parágrafo em que a palavra “ bicicleta” aparece, e achei meio tendencioso, como se só em cidades pequenas sem transporte público é que se anda de bicicletas.
Objetivos:
II – desenvolvimento sustentável das cidades, nas dimensões socioeconômicas e ambientais;
vamos ver, quero Curitiba como cidade modelo e ecológica novamente, não Cidade dos binários
prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado
Esse é o ponto que achei mais importante
VIII – equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros; e
IX – eficiência, eficácia e efetividade na circulação urbana.
O que efetivamente não ocorre em Curitiba, onde praticamente todas as grandes obras são focadas exclusivamente na circulação de carros, e que as maioria obras para integração de bicicletas são mal planejadas e paliativas. Pela lei agora os direitos são iguais, e a prioridade são nos modos de transportes não motorizados, sendo assim, toda grande obra, a construção de uma avenida por exemplo, obrigatoriamente teria que ter uma ciclofaixa já inclusa no projeto, e calçadas largas e bem planejadas, cruzamentos sinalizados e guias rebaixadas para acesso de cadeirantes e pedestres (pelo menos eu entendo assim!)
A lei vale a partir de 100 dias após sua publicação, vamos ver depois disso o que vai mudar, eu quero ver é tudo isso sair do papel e ir para as ruas, é que o que realmente importa.
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